Prefeitura de Gurupi atende pleito do MPE e elabora projeto de lei para aderir a consórcio destinado à aquisição de vacinas contra Covid-19

A Prefeitura de Gurupi atendeu à requisição do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e enviou à Câmara Municipal, na terça-feira, 16, um projeto de lei para que a gestão seja autorizada a assinar protocolo de intenções para a compra de vacinas e outros insumos para o combate à Covid-19. O protocolo de intenções está sendo firmado por municípios brasileiros e dirigido pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

Com o envio, realizado mediante pedido de tramitação em caráter de urgência, o Executivo municipal aguarda a aprovação do Projeto de Lei para que possa dar andamento à adesão ao consórcio.

A requisição acerca de projeto de lei que autorize a gestão municipal a adquirir vacinas foi feita pelo promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes no último dia 12, visando ampliar o acesso universal a imunizantes contra Covid-19 e conter o avanço da pandemia.

A iniciativa da 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi leva em consideração a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e a Lei Federal que autoriza os municípios brasileiros a adquirir vacinas.