Projeto que busca independência no pagamento de emendas parlamentares continua em análise

O projeto de lei nº 56/2020, que trata sobre a criação do Fundo de Alocação de Recursos das Emendas Parlamentares, de autoria do deputado Nilton Franco (MDB), foi aprovado em outubro de 2020 e vetado no mesmo ano pelo até então governador em exercício o desembargador Helvécio de Brito Maia Neto. O veto ainda se encontra em analise nas comissões da Assembleia Legislativa.

Conforme parlamentares ouvidos pelo Diário Tocantinense, o fundo notadamente daria certa independência ao parlamento, ou seja trocando em miúdos não precisaria de autorização do governo para pagamento de emendas. 

Em sua justificativa o gestor em exercício na época afirma em seu veto que a fixação de um plano de vinculação de recurso público, inclusive fixando prazo, interfere diretamente na capacidade do Estado, quanto ao cumprimento de suas obrigações, impostas pela Constituição, afetando a continuidade dos serviços públicos e a assistência prestada a população tocantinense.

O PL foi colocado em votação a época pelo deputado Eduardo Bonagura (Cidadania), quando estava em pleno exercício da chefia do parlamento.