A permissao é a regularização de comerciantes que não detinham direito legal sob o uso do ponto comercial em área pública.
- Kessia Rubia
Os comerciantes que trabalhavam irregularmente em quiosques da Capital terão direito a sua regularização. Nesta quarta-feira, 25, cerca de 100 deles da Capital entregaram documentação em reunião na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego (Sedem). Com a documentação entregue, as permissões já estão sendo confeccionadas e devem se entregues em sua totalidade até o fim da próxima semana.
Um ponto importante tratado na reunião garante à regularização de comerciantes que não detinham direito legal sob o uso do ponto comercial em área pública. “Aqueles que detinham concessão para usufruir de um ponto de quiosque, mas haviam cedido ou alugado o ponto perderam sua concessão e aqueles que detinham a posse do quiosque vão ter a oportunidade de trabalhar de forma regular com uma concessão de 10 anos”, garantiu o secretário Kariello Coelho.
Com acesso à concessão, os quiosqueiros, que agora poderão trabalhar legalmente, terão que observar as modificações exigidas pela pasta para garantir a padronização adequada das estruturas.
Cada quiosqueiro terá como obrigação observar os projetos propostos pela Sedem e, de acordo com sua capacidade financeira, realizar a reforma do quiosque de acordo com as regras de segurança exigidas pelo Corpo de Bombeiros, regras sanitárias da Vigilância Sanitária de Palmas e demais normas exigidas pela pasta. “Eles podem fazer do tamanho mais conveniente para a situação financeira deles, variável conforme modelo proposto pela Sedem”, arrematou Coelho
