Reforma da Previdência do Tocantins é oficializada: Novas regras e perspectivas para os servidores será publicada no DOE

No Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (20/12), a Emenda Constitucional nº 52/2023 e a Lei Complementar nº 150/2023 foram publicadas, trazendo mudanças para o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins (RPPS-TO). As alterações, que incluem regras permanentes e de transição, entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024 para os futuros servidores, enquanto os atuais terão regras específicas para a transição.

Além das modalidades por incapacidade permanente e compulsória, a aposentadoria voluntária traz requisitos claros: aos 60 anos para mulheres e 65 para homens, cumprindo 25 anos de contribuição, 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo efetivo.

O texto contempla também a aposentadoria para policiais, definindo requisitos específicos, e para aqueles que exercem atividades nocivas à saúde, estipulando idade mínima de 55 anos.

Policiais

Policiais civis, penais, legislativos e agentes socioeducativos podem se aposentar aos 55 anos, com requisitos específicos definidos em lei complementar.

Atividades Nocivas à Saúde

Servidores expostos a agentes prejudiciais podem se aposentar aos 55 anos, independentemente da categoria, desde que cumpram os demais requisitos estipulados.

Professores

Redução de 5 anos na idade mínima para aposentadoria, desde que comprovem tempo de efetivo exercício no magistério.

Regras de Transição

Servidores que ingressaram até a vigência da PEC da Previdência podem optar pela aposentadoria voluntária pela regra de transição por pontos até 2025, com critérios progressivos de idade, tempo de contribuição e serviço público.

Outras Definições Cruciais

Estabelecimento de regras para pensão por morte, abono permanência e aplicações de alíquotas. Proventos não podem ser inferiores a um salário mínimo nem ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).