O TAC prevê a recomposição de áreas de reserva legal e de preservação permanente, regularização das licenças ambientais e de outorgas para utilização dos recursos hídricos.
- Da Redação
A Promotoria de Justiça Regional Ambiental da Bacia do Alto e Médio Araguaia firmou na última sexta-feira, 16, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com dois produtores rurais. O documento foi assinado para pôr fim a três inquéritos civis públicos e cinco ações civis públicas referentes a duas propriedades rurais.
Todas as ações e procedimentos instaurados pelo Ministério Público do Tocantins apuravam desmatamentos em áreas ambientalmente protegidas, ausência de licenciamentos para atividades agroindustriais e problemas com barramentos e outorgas.
O TAC prevê a recomposição de áreas de reserva legal e de preservação permanente, regularização das licenças ambientais e de outorgas para utilização dos recursos hídricos.
Em 90 dias, os produtores deverão encaminhar ao MP cópias das licenças, outorgas ou requerimentos dirigidos ao órgão ambiental, com a finalidade de efetivar a regularização ambiental das propriedades. No mesmo prazo, deverão apresentar ao MP a forma de regeneração, quais espécies serão plantadas e quem vai executar o projeto de plantio.
A recomposição e a restauração da área de reserva legal deverão ser concluídas em prazos que vão até cinco anos. O projeto de restauração das áreas degradadas também deverá ser apresentado em 90 dias.
Com a assinatura do TAC, os produtores se comprometem também a suspender ou a manter suspensas quaisquer atividades agroindustriais em áreas ambientalmente protegidas.
Entre outras obrigações, os compromissários devem, ainda, submeter o processo de recomposição ambiental ao Naturatins, regularizar a atividade de agricultura irrigada e estabelecer boas práticas de segurança de barragens (promovendo inspeções de segurança e fazendo revisões periódicas).
Os produtores vão pagar ainda valores pelos danos difusos causados ao meio ambiente, que serão destinados a projetos socioambientais, como as atividades realizadas pelo Batalhão Ambiental da Polícia Militar do Estado.
O TAC foi proposto pelo promotor de Justiça José Pinheiro Brandes Júnior, titular da Promotoria Regional Ambiental da Bacia do Alto e Médio Araguaia.
