Tribunal de Contas condena ex-presidente da Câmara de Colinas por unanimidade a devolução de R$ 39 mil ao erário público; defesa irá recorrer
Conforme o documento o réu estavam pagando/recebendo valores acima do percentual de 30% equivalente ao subsidio de um deputado estadual do Tocantins, segundo apontou o pleno do Tribunal de Contas em sua decisão
- Ricardo Almeida/ Da Redação
O plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE), condenou no processo que aponta indicio de danos ao erário no valor de R$ 39.156,56 à época em que era presidente da Câmara Municipal de Colinas do Tocantins no exercício de 2017. A decisão foi publicada nesta última terça-feira 16.
Segundo o processo, Washington teria recebido subsídio no valor de R$ 10.500/mês, acima do percentual de 30% do subsídio de deputado estadual, de R$ 24.122,25, que atinge R$ 7.236.67, perfazendo o pagamento/recebimento maior de R$. 3.263,33/mês, totalizando, no ano, o valor de R$ 39.159,96.
O Ministério Público de Contas pediu e foi concedido parecer pela irregularidade das contas referentes ao exercício financeiro de 2017 da Câmara Municipal de Colinas, além de imputar o débito de R$ 39.159,96 e multa de 1% a Washington Ayres atualizada a partir de 31 de dezembro de 2017.
“Vistos e relatados e discutidos estes autos de nº 1.854/2018 sobre a prestação de contas do ordenador da Câmara de Colinas do Tocantins, senhor Washington Luís Campos Ayres, presidente a época referente ao exercício financeiro de 2017, encaminhado a esta corte nos termos do artigo 33, II da Constituição Estadual, artigo 1º, II da Lei de nº 1284/2001 e artigo 37do regimento interno”
Conforme o documento o réu estava pagando/recebendo valores acima do percentual de 30% equivalente ao subsidio de um deputado estadual no valor de R$ 24.122,25 que atinge R$ 7.236,67 perfazendo o pagamento/recebimento maior que R$ 3.263,33/ mês.
“Condena o senhor Washington Luís Campos Ayres ao débito de R$ 39.159,96 com prazo de 30 dias para ressarcimento do erário e aplicar multa de R$ 1.000,00 relativo ao descumprimento do limite previsto no artigo 29-A- I da CF/88.”
Procurado pelo Diário Tocantinense o vereador Washington Luís Campos Ayres, disse que a decisão da corte se baseou na mudança de entendimento que o tribunal vinha pontuando na Câmara de Colinas e que todos os presidentes anteriores receberam a verba de representação praticado no período de 2017.
Para o vereador o órgão mudou a jurisprudência e aplicou novo entendimento e afirma que recorrerá da decisão.
