Novas regras incluem isenção de impostos para carnes e criação do "Imposto do Pecado"

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira, 10 de julho, o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária. O texto, que altera a tributação de itens do dia a dia, segue agora para análise do Senado. Entre as principais mudanças estão a inclusão de carnes na cesta básica com imposto zero e a criação de um "imposto do pecado" para produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Principais Pontos da Reforma Tributária:

1. Cesta Básica
   A inclusão das carnes na cesta básica foi um dos principais embates no Congresso. O relator Reginaldo Lopes (PT-MG) decidiu atender aos pleitos e defendeu a aprovação da inclusão de carnes, queijo e sal na cesta básica com imposto zero. A lista também foi ampliada para incluir óleo de milho, aveia e farinhas.

2. Alíquota Reduzida
   O relator retirou salmão e atum da alíquota "cheia" do IVA, movendo esses itens para a categoria com 60% de desconto em relação à alíquota-padrão. Pão de forma e extrato de tomate também foram contemplados com alíquota reduzida. Além disso, nove itens de insumos agropecuários e aquícolas foram incluídos na categoria com redução de 60% do IVA.

3. Trava para o IPVA
   Para evitar o aumento na alíquota-padrão, foi incluída uma trava que impede que a cobrança do IIPVA ultrapasse 26,5%, a partir de 2033. Se a alíquota exceder esse limite, o governo deverá formular medidas para reduzir a carga tributária em conjunto com o Comitê Gestor do IBS.

4. Imposto do Pecado
   O carvão mineral foi incluído no "imposto do pecado", que incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. Uma alíquota de 0,25% será aplicada a bens minerais extraídos, como petróleo, minério de ferro e gás natural. Jogos de azar, veículos elétricos, carros a combustão e híbridos, aeronaves, embarcações, cigarro, bebidas alcoólicas e açucaradas também serão taxados. A alíquota para bebidas alcoólicas será progressiva conforme o teor alcoólico.

5. Medicamentos
   Medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação terão redução de 60% na alíquota do IVA. Dispositivos médicos como DIU e preservativos, além de produtos de saúde menstrual, terão alíquota zerada.

6. Cashback
   O sistema de "cashback" foi ampliado, permitindo a devolução de 100% da CBS nas operações de fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural encanado a pessoas de baixa renda.

7. Planos de Saúde e Pets
   Empresas poderão se creditar de planos de saúde coletivos, incluindo planos de saúde para animais domésticos (pets), com alíquota reduzida em 30%.

8. Montadoras
   Montadoras instaladas na Região Nordeste terão um crédito presumido de 11,60%, ao invés dos 14,5% propostos inicialmente.

9. Nanoempreendedor
   Foi criada a figura do "nanoempreendedor", com receita inferior a R$ 40,5 mil anuais, que terá tratamento diferenciado e não será contribuinte do IBS e da CBS, a menos que opte por isso. Também não haverá contribuição previdenciária.

10. Bares e Restaurantes
    Bares e restaurantes poderão se apropriar de créditos do IVA para abater tributos futuros, alterando as regras do regime específico para o setor.

11. Devolução de Créditos
    O prazo para ressarcimento de créditos a empresas foi reduzido de 60 para 30 dias.

A inclusão das carnes na cesta básica vinha sendo o principal embate da regulamentação no Congresso nos últimos dias. O texto-base da proposta foi aprovado sem as proteínas animais na lista de produtos isentos. Porém, durante a votação das sugestões de mudanças (os chamados destaques), o relator Reginaldo Lopes (PT-MG) informou que havia decidido atender aos pleitos e passou a defender a aprovação de destaque apresentado pela oposição. A proposta previa a inclusão de carnes, queijo e sal na cesta básica com imposto zero. Antes, Lopes já havia ampliado a cesta básica com isenção total zero para incluir óleo de milho, aveia e farinhas.

No texto-base, o relator já havia retirado salmão e atum da alíquota "cheia" do IVA. Esses itens migraram para o grupo com 60% de desconto em relação à alíquota-padrão. Pão de forma e extrato de tomate também foram contemplados com a alíquota reduzida - antes, estavam na cobrança integral. Outro pleito dos ruralistas atendido foi a inclusão de nove itens na categoria de insumos agropecuários e aquícolas, que também contam com redução de 60% do IVA.

Diante do receio de aumento na alíquota-padrão, os deputados incluíram no texto uma trava para evitar que a cobrança do IVA fique acima de 26,5%, como projetado inicialmente pela equipe econômica. A trava passaria a valer a partir de 2033, depois do período de transição da reforma tributária, que começa em 2026. Caso a alíquota ultrapasse o limite, o governo será obrigado a formular, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS, um projeto de lei complementar com medidas para reduzir a carga tributária.

O texto aprovado pela Câmara incluiu o carvão mineral na lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, o chamado "imposto do pecado", que vai incidir sobre itens considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente. Por outro lado, o texto cria uma trava de 0,25% para a alíquota do Seletivo que incidirá sobre bens minerais extraídos, como petróleo, minério de ferro e gás natural. Também foram incluídos os jogos de azar, físicos e digitais (como as apostas esportivas, as "bets"), além dos veículos elétricos.

O "imposto do pecado" também incidirá sobre carros a combustão e híbridos, aeronaves, embarcações, cigarro, bebidas alcoólicas e açucaradas. Nas negociações de última hora, os fabricantes de cerveja conseguiram ampliar a progressividade do Seletivo de acordo com o teor alcoólico. Trata-se de uma vitória das cervejarias sobre os produtores de destilados. O texto aprovado na Câmara prevê que a alíquota em porcentual também poderá ser diferenciada por categoria de produto e ser progressiva em virtude do teor de álcool ? como já era prprevisto para a alíquota fixa.

Para os remédios, foi concedida redução de alíquotas em 60% para todos aqueles registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação. Antes, esses medicamentos estavam divididos entre desconto de 60% e alíquota cheia. Outra parte dos medicamentos contará com isenção total - isso não foi alterado. O relator também contemplou demanda da bancada feminina e incluiu o DIU (Dispositivo Intrauterino, um método anticoncepcional) e preservativos na lista de dispositivos médicos com redução de 60% do IVA. Além disso, os deputados zeraram a alíquota de produtos relacionados a cuidados com a saúde menstrual, como absorventes ? o projeto enviado pelo governo previa apenas uma redução de 60% do tributo.

O texto ampliou o "cashback" - sistema de devolução de parte do imposto pago a pessoas de baixa renda. A proposta amplia a devolução da CBS (o IVA de competência da União) de 50% para 100% nas operações de fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural encanado.

O texto autoriza que as empresas se creditem de planos de saúde coletivos previstos em convenção, o que antes era proibido pela proposta da Fazenda. Os deputados também incluíram planos de saúde de animais domésticos, os pets, com alíquota reduzida em 30%.

O benefício extra concedido a montadoras instaladas na Região Nordeste foi amenizado na versão aprovada na Câmara. Pelo acordo, o crédito presumido (a ser abatido do imposto do automóvel) a montadoras instaladas no Nordeste será de 11,60%, e não mais de 14,5%, como previa o parecer inicial dos deputados.

O projeto aprovado pelos deputados cria a figura do "nanoempreendedor", que terá tratamento diferenciado na comparação ao Microempreendedor Individual (MEI). O texto estabelece que o nanoempreendedor é aquele que tem receita inferior a R$ 40,5 mil anuais. Quem cumprir esse critério não será contribuinte do IBS e da CBS, a não ser que faça essa opção, e não haverá contribuição previdenciária.

A Câmara atendeu aos pedidos do setor de bares e restaurantes e alterou as regras desse regime específico. A nova versão do texto prevê que os estabelecimentos poderão se apropriar de créditos do IVA nas suas aquisições, os quais serão usados para abater futuros tributos.

O texto da Câmara reduziu de 60 para 30 dias o prazo para o ressarcimento de créditos a empresas que não conseguirem abater todo o tributo acumulado ao longo da cadeia produtiva.

Sobre a inclusão de novos itens na cesta básica, o economista João Martins comentou ao DT: "Essa medida procura aliviar a carga tributária sobre itens essenciais, beneficiando diretamente os consumidores e estimulando o setor alimentício." A análise agora passa para o Senado, onde novas discussões e ajustes podem ocorrer antes da implementação definitiva.