Para o Plenário, a norma invadiu competência privativa da União.
- Da Redação
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional uma lei do Estado do Tocantins que reconhecia a necessidade do porte de armas de fogo para vigilantes de empresas de segurança privada. Na sessão virtual, o colegiado julgou procedente o pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7252.
O relator da matéria, ministro Luís Roberto Barroso, aceitou o argumento da PGR de que a Lei estadual 3.960/2022 invadiu a competência da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico e legislar, privativamente, sobre essa matéria (artigos 21, inciso VI, e 22, inciso XXI, da Constituição Federal).
"A lei do Estado do Tocantins, ao reconhecer a 'efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos vigilantes de empresas de segurança privada', invade competência reservada à União para legislar sobre a matéria", sustentou o ministro.
Na ocasião, o relator também lembrou que, em observância a essa competência, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) dispõe, entre outras questões, sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. A norma prevê ainda, em seu artigo 10, que a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal.
