"O atraso no repasse ou sua transferência não integral são irregularidades que vulneram o patrimônio público ao penalizar financeiramente o erário municipal com juros, correção monetária e multas"...
- Da Redação
O Portal Cleber Toledo noticiou nesta quarta-feira, 18, que o Tribunal de Contas (TCE) marcou para o próximo dia 24, o julgamento do exercício financeiro de 2021 da Câmara de Palmas, que teve como responsável a agora deputada estadual Janad Valcari (PL).
Entenda
Segundo o portal, a Procuradoria da Corte representada pelo procurador de Contas, Zailon Miranda, manifestou-se pela irregularidade das contas de 2021 da Casa de Leis pelo descumprimento do percentual exigido da contribuição patronal do regime próprio de previdência, que deveria ser 13,70%, mas foram cumpridos 11,31%.
O documento destacou as implicações da irregularidade. "O atraso no repasse ou sua transferência não integral são irregularidades que vulneram o patrimônio público ao penalizar financeiramente o erário municipal com juros, correção monetária e multas, em franco desfavor ao interesse público. [?] O recolhimento a menor implica na afetação no tempo de contribuição dos empregados para efeito de aposentadoria, bem como nos danos para os servidores [?], comprometendo, inclusive, os proventos de aposentadorias e pensões dos dependentes. ", resume.
Ao CT, a equipe jurídica da deputada informou que, em nova manifestação no processo, apresentou de forma "pormenorizada" que "não houve qualquer diferença de percentual da contribuição patronal". A defesa pontua ter demonstrado haver despesas com o funcionalismo da Casa de Leis que não servem de base de cálculo para a incidência de contribuição previdenciária, listando gratificação, 1/3 férias, adicional noturno, parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, entre outros. "Estavam sendo erroneamente consideradas pelo TCE na base de cálculo", resume.
Com informações do Portal Cleber Toledo
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