TJTO mantém decisão que obriga Naturatins a analisar Cadastros Ambientais Rurais pendentes

O Tribunal de Justiça do Tocantins decidiu manter uma sentença que obriga o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) a analisar todos os Cadastros Ambientais Rurais (CARs) pendentes em seu sistema. A ação judicial, proposta pelo Ministério Público do Tocantins em 2019, destacou que, na época, apenas uma pequena parcela dos 70 mil CARs registrados havia sido analisada.

Durante o processo, foi revelado que o número de cadastros pendentes havia aumentado, e a Presidência do Naturatins admitiu a impossibilidade de analisá-los dentro de um prazo razoável, mencionando que seriam necessários 33 anos com os recursos atuais. Em resposta à ação, o Naturatins foi condenado, em 2022, a analisar todos os CARs registrados em até 60 meses.

O Estado interpôs recurso contra a decisão, mas o Tribunal de Justiça, seguindo parecer do Ministério Público, negou provimento ao recurso. Com a decisão transitada em julgado, o Estado deve cumprir a sentença dentro dos prazos estabelecidos, sob monitoramento do Ministério Público, através da Promotoria Regional Ambiental do Araguaia e do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - Desmatamentos (Gaema-D).

Segundo o promotor Francisco Brandes Júnior, autor da ação, a análise dos CARs é crucial para garantir o uso sustentável dos recursos naturais, enquanto o promotor Octayhdes Ballan Júnior do Gaema-D enfatizou a suspensão das Autorizações de Exploração Florestal até a regularização dos cadastros. Produtores rurais aguardam a validação dos seus CARs para assegurar o acesso seguro aos recursos naturais, em conformidade com as leis ambientais vigentes. (Assessoria de Imprensa MPTO)