Pedido foi feito por Alexandre de Moraes, do Supremo; investigação apura crimes de prevaricação e violência política, além da interferência nas eleições.
A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra as Leis estaduais 1.631/2005, 1.632/2005 e 1.634/2005, que fixam a remuneração desses cargos em 90,25% do subsídio mensal dos ministros do STF.
Em primeiro plano é importante destacar que se trata de uma decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), cabendo recurso próprio para o tribunal eleitoral...