Decreto sancionado pelo governador Wanderlei Barbosa cria o Pacto Estadual de Prevenção aos Feminicídios, com ações intersetoriais que visam reduzir a violência de gênero no Tocantins e promover políticas públicas de proteção às mulheres.
- Redação I Fernanda Cappellesso
O Governo do Tocantins instituiu o Pacto Estadual de Prevenção aos Feminicídios, por meio do decreto Nº 6.847, sancionado pelo governador Wanderlei Barbosa em 27 de setembro de 2024. A iniciativa visa reforçar as políticas públicas para a proteção e segurança das mulheres, além de articular ações intersetoriais que envolvem diversas áreas governamentais e entidades da sociedade civil.
O feminicídio, definido como o assassinato de mulheres em razão de gênero, é um problema crescente no Brasil. De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2022, o país registrou 1.437 casos de feminicídio, um aumento de 5% em relação ao ano anterior. O Tocantins, apesar de apresentar um dos menores índices de feminicídios no Brasil, vem buscando estratégias para prevenir e combater a violência contra as mulheres.
Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública do Tocantins, em 2023, o estado registrou 14 casos de feminicídio, o que corresponde a uma taxa de 2,0 por 100 mil habitantes. Embora o número pareça pequeno, quando comparado com outros estados, é importante lembrar que cada caso representa uma tragédia e um desafio para as políticas públicas de proteção às mulheres.
Estrutura e objetivos do Pacto Estadual
O Pacto Estadual de Prevenção aos Feminicídios é uma iniciativa que abrange ações de prevenção primária, secundária e terciária. Inspirado no decreto federal Nº 11.640, de 16 de agosto de 2023, o pacto tem como pilares:
1. Prevenção primária: envolve campanhas de conscientização e educação sobre a violência de gênero, além de esforços para transformar padrões culturais e comportamentais que sustentam a misoginia e a discriminação.
2. Prevenção secundária: visa a identificação precoce de mulheres em situação de risco e o fortalecimento da rede de atendimento e suporte, como delegacias especializadas, centros de referência e linhas de apoio.
3. Prevenção terciária: foca na reabilitação e reintegração de mulheres que sobreviveram à violência, garantindo acesso a serviços de saúde, apoio psicológico e oportunidades de inserção no mercado de trabalho.
Criação do Comitê Gestor
O Comitê Gestor do Pacto Estadual de Prevenção aos Feminicídios (COGEPEPF-TO) será o órgão responsável por coordenar e monitorar a implementação das ações previstas no decreto. Sob a liderança da Secretaria de Estado da Mulher (SecMulher), o comitê será composto por representantes de diversas secretarias estaduais, como as de Segurança Pública, Saúde, Educação e Desenvolvimento Social, além de convidados do Tribunal de Justiça do Tocantins, Ministério Público e Defensoria Pública.
O COGEPEPF-TO terá as seguintes atribuições:
- Elaborar e aprovar o plano de ações do Pacto.
- Definir políticas, diretrizes e metas para a prevenção e combate ao feminicídio.
- Monitorar e avaliar os resultados das ações implementadas.
- Promover a articulação entre as esferas governamentais e a sociedade civil.
Cooperação com os municípios
Para garantir a capilaridade do Pacto, os municípios do Tocantins poderão aderir à iniciativa por meio de acordos de cooperação técnica com a Secretaria da Mulher. Isso permitirá que as prefeituras implementem ações de prevenção e proteção no âmbito local, respeitando as especificidades e necessidades de cada região. Em 2023, apenas 20 dos 139 municípios tocantinenses possuíam políticas efetivas de combate à violência de gênero, o que reforça a importância da adesão municipal ao pacto.
Desafios e perspectivas
Apesar dos avanços representados pelo Pacto, a implementação efetiva das ações enfrenta desafios significativos. Entre eles, destacam-se:
- Capacitação de servidores: muitos profissionais da rede de atendimento ainda carecem de formação adequada para lidar com casos de violência de gênero, especialmente em áreas rurais e comunidades indígenas.
- Infraestrutura e recursos: a falta de delegacias especializadas em algumas regiões e a escassez de recursos financeiros e humanos podem dificultar a efetividade das ações propostas.
- Monitoramento e avaliação: é essencial estabelecer indicadores claros e sistemáticos para acompanhar o impacto das ações do pacto e ajustar as estratégias conforme necessário.
O Pacto Estadual de Prevenção aos Feminicídios do Tocantins representa um passo importante na luta contra a violência de gênero. A iniciativa, ao envolver múltiplas esferas do governo e a sociedade civil, busca criar uma rede de proteção abrangente e eficiente para as mulheres tocantinenses. No entanto, para que o pacto atinja seu potencial, será necessário enfrentar desafios estruturais e culturais, garantindo o compromisso contínuo de todos os envolvidos.
