Justiça reconhece pedido do SISEPE e autoriza a evolução horizontal de mil servidores do estado; Sentença foi proferida nesta terça, 13

Um total de 1.000 servidores do quadro geral do Governo do Tocantins ganharam o direito da evolução funcional horizontal nesta terça-feira, 13. A sentença foi proferida em Mandado de Segurança Coletivo ajuizado ainda em 2017, no Tribunal de Justiça (TJ). A portaria com a concessão consta no Diário Oficial do Estado datada desta última segunda-feira, 12 de julho de 2021. O pedido foi feito pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (SISEPE).

Na decisão, o plenário do TJTO reconhece que os 993 servidores conquistaram o direito à evolução e aponta que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei".

Outro ponto destacado é que “os gastos com servidores, que estejam previstos em lei, geram uma presunção de dotação orçamentária desde a data da sua vigência no ordenamento jurídico”. A relatora do caso no TJTO foi a desembargadora Ângela Prudente.